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- Art. 70 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 72 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 74 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 75 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 78, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
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- , defe
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- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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Art. 74 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Mais de uma agravante ou atenuante
- Art. 74. Quando ocorre mais de uma agravante ou mais de uma atenuante, o juiz poderá limitar-se a uma só agravação ou a uma só atenuação.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
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- Aplicação da pena
- Dosimetria da pena
- Fixação da pena
- Individualização da pena
- Circunstância atenuante
- Agravamento da pena, limite
- Atenuação da pena, limite
- Art. 55, § 3º, do Código Penal para a Armada (1891)