Art. 71 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Reincidência
  • Art. 71. Verifica-se a reincidência quando o agente comete nôvo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
  • Temporariedade da reincidência
  • § 1º Não se toma em conta, para efeito da reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a cinco anos.
  • Crimes não considerados para efeito da reincidência
  • § 2º Para efeito da reincidência, não se consideram os crimes anistiados.

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