Results 1 to 100 of 3555
RT Art. 71 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 60, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 34 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 61 do Código Penal Militar (1944)