RT Art. 34 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 18 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 35 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 25 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 20 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 36, caput, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 26, caput, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 36, § 1º, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 26, § 1º, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 36, § 2º, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 37, caput, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 67, caput, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 27 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 37, § 1º, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 68 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 37, § 2º, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 67, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 38, caput, a, e § 1º, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 28, caput e § 2º, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 38, caput, b, e §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 28, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 22 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 29 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 39 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 40 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 41 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 31, § 2º, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 42, caput, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 29 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 21, § 5º, do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 42, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 30 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 21, § 6º, do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 43 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 31, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 26, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 27 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 44 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 32, caput, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 26, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 28 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 45, caput, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 32, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 45, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 46 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 47 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 34 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 48 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 35 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 21, §§ 3º e 4º, do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 49 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 37, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 21, §§ 1º e 2º do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 50 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 36 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 51 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 36, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 52 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 24 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 55 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 39 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 39 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 56 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 40 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 40 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 41 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 42 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 43 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 57 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 41 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 58 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 69, caput, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 54 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 59, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 60, caput, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 47, caput, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 60, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 47, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 61 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 320 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 62, caput, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 48 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 62, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 63 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 64, caput, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 45 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 65 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 46 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 52 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 66 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 70 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 23 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 67 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 71 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 53 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 68 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 69 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 57 do Código Penal Militar (1944)

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RT Art. 71 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 60, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 34 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 72 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 62, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 37 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 73 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 55, caput, do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 74 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 55, § 3º, do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 75 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 58 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 55, §§ 1º e 2º, do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 32 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 76 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 65, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 77 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 65 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 78, caput e §§ 1º a 4º, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 78, § 5º, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 60, § 2º, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 58, caput e § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 79 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 66, § 2º, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 58, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 81, caput, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 58, § 3º, do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 81, § 1º, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 81, § 2º, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 69, § 1º, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 81, § 3°, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 69, § 2º, do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 82 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 83 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 48, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 84 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 85 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 86 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 87 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 88 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 89 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 73 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 90 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 74 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 91 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 75 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 81 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 92 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 76 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 93 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 77 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 94 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 78 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 95 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 79 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 96 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 80 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 321 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 97 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 98, caput, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 49 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 98, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 99 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 50 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 51 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 45 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 47 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 48, caput e § 3º, do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 100 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 46 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 51 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 101 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 102 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 52 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 48, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 103 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 53 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 104, caput, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 54 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 104, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 56 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 49 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 50 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 105 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 106 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 107 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 55 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 108 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 109 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 72 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 61 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 80 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 44 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 64, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 61 do Código Penal Militar (1944)