Assuntos
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1969)
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- Art. 410 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 42, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 42, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 43 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 44 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 45, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 45, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 46 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 47 do Código Penal Militar (1969)
- ...
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
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Art. 44 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 44 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Legítima defesa
- Art. 44. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 44 do Código Penal Militar (1969)
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- Aplicação da pena
- Excludente de ilicitude
- Legítima defesa
- Art. 32, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 26, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 28 do Código Penal para a Armada (1891)