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- Código Penal Militar (1969)
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- Art. 407 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 408 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 409 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 41 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 410 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 42, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 42, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 43 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 44 do Código Penal Militar (1969)
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- , defe
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- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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Art. 410 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1969)
- Art. 410 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 410. Êste Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970.
- Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
- AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD
- AURÉLIO DE LYRA TAVARES
- MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
- LUÍS ANTÔNIO DA GAMA E SILVA
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 410 do Código Penal Militar (1969)
Art. 410 do Código Penal Militar (1969)
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Art. 410 do Código Penal Militar (1969)
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- Código Penal Militar (1969)
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- Vacatio legis
- Art. 325 do Código Penal Militar (1944)