Art. 99 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Perda de pôsto e patente
  • Art. 99. A perda de pôsto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

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