Art. 96 do Código Penal Militar (1969)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Não aplicação do livramento condicional

  • Art. 96. O livramento condicional não se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Art. 96 do Código Penal Militar (1969)

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      Termos equivalentes

      Art. 96 do Código Penal Militar (1969)

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