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- Código Penal Militar (1969)
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- Art. 92 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 93 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 94 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 95 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 96 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 99 do Código Penal Militar (1969)
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- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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Art. 96 do Código Penal Militar (1969)
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Não aplicação do livramento condicional
- Art. 96. O livramento condicional não se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.
Nota(s) de fonte(s)
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- Aplicação da pena
- Execução penal
- Livramento condicional, inaplicabilidade
- Crime militar em tempo de guerra, inaplicabilidade
- Art. 80 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 321 do Código Penal Militar (1944)