Art. 98, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Função pública equiparada

  • Art. 98. […] Parágrafo único. Equipara-se à função pública a que é exercida em emprêsa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe a União, o Estado ou o Município como acionista majoritário.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 98, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

    Art. 98, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 98, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 98, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

        0 Archival description results for Art. 98, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

        We couldn't find any results matching your search.