Art. 95 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Extinção da pena
  • Art. 95. Se, até o seu têrmo, o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
  • Parágrafo único. Enquanto não passa em julgado a sentença em processo, a que responde o liberado por infração penal cometida na vigência do livramento, deve o juiz abster-se de declarar a extinção da pena.

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