Art. 94 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Efeitos da revogação
  • Art. 94. Revogado o livramento, não pode ser novamente concedido e, salvo quando a revogação resulta de condenação por infração penal anterior ao benefício, não se desconta na pena o tempo em que estêve sôlto o condenado.

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