Art. 90 do Código Penal Militar (1969)

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Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • Especificações das condições

  • Art. 90. A sentença deve especificar as condições a que fica subordinado o livramento.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

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      Termos equivalentes

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        Termos associados

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