Art. 8º do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Pena cumprida no estrangeiro
  • Art. 8° A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

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Termos equivalentes

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