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- Código Penal Militar (1969)
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- Art. 86 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 87 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 88 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 8º do Código Penal Militar (1969)
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- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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Art. 8º do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar
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- Art. 8º do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Pena cumprida no estrangeiro
- Art. 8° A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 8º do Código Penal Militar (1969)
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Art. 8º do Código Penal Militar (1969)
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Termo relacionado
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- Cumprimento da pena
- País estrangeiro
- Atenuação da pena
- Diminuição da pena
- Detração penal
- Art. 5º do Código Penal Militar (1944)