Art. 5º do Código Penal Militar (1944)

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Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 5º A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposto no Brasil, pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Art. 5º do Código Penal Militar (1944)

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      Termos equivalentes

      Art. 5º do Código Penal Militar (1944)

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