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- Art. 56 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 57 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 58 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 59 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 5º do Código Penal Militar (1944)
- Art. 60, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 60, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 61 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 62, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
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- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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Art. 5º do Código Penal Militar (1944)
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 5º A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposto no Brasil, pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
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- País estrangeiro
- Atenuação da pena
- Diminuição da pena
- Detração penal
- Art. 8º do Código Penal Militar (1969)