Results 1 to 100 of 3576
RT Livramento condicional, concessão, condição
RT Observação cautelar
RT Art. 92 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 76 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 95 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 79 do Código Penal Militar (1944)