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Livramento condicional, concessão, condição
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Livramento condicional, concessão, condição
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Livramento condicional, concessão, condição
- TR Livramento condicional, condição, cumprimento
- TR Art. 89 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 73 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 91 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 75 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 81 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 97 do Código Penal Militar (1969)
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