Results 1 to 100 of 3556
NT Pena acessória, especificação
NT Pena acessória, execução, imprescritibilidade
NT Pena acessória, imposição
RT Perda do posto e da patente
RT Declaração de indignidade para o oficialato
RT Art. 98, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 99 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 50 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 51 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 45 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 47 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 48, caput e § 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 100 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 46 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 51 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 101 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 102 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 52 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 48, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 103 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 53 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 104, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 54 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 104, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 56 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 50 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 105 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 106 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 108 do Código Penal Militar (1969)