Art. 104, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Nota(s) de âmbito

  • Têrmo inicial
  • Art. 104. [...] Parágrafo único. O prazo da inabilitação para o exercício de função pública começa ao têrmo da execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança imposta em substituição, ou da data em que se extingue a referida pena.

Nota(s) de fonte(s)

Termos hierárquicos

Art. 104, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

Termos associados

0 Resultados para Art. 104, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

Não encontramos nenhum resultado para a sua pesquisa.