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- Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 4° do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 40 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 41 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 42 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 43 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 44 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 45 do Código Penal para a Armada (1891)
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- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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Art. 43 do Código Penal para a Armada (1891)
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 43. A pena de prisão com trabalho, em que incorrer o official de patente, será convertida na de prisão simples com augmento da sexta parte.
Nota(s) de fonte(s)
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- Art. 42 do Código Penal para a Armada (1891)