Art. 86. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, sendo incumbido de fazer um reconhecimento ou outro serviço de guerra, prestar, propositalmente, informações falsas ou inexactas:

Si o criminoso for official:

Pena – de destituição;

Si não o for:

Pena – de prisão com trabalho por dous a seis annos.

http://legis.senado.leg.br/norma/385419/publicacao/15764671