Art. 86 do Código Penal para a Armada (1891)

Art. 86. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, sendo incumbido de fazer um reconhecimento ou outro serviço de guerra, prestar, propositalmente, informações falsas ou inexactas:
Si o criminoso for official:
Pena – de destituição;
Si não o for:
Pena – de prisão com trabalho por dous a seis annos.

0 Resultados para Art. 86 do Código Penal para a Armada (1891)

0 Resultados para Art. 86 do Código Penal para a Armada (1891)