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TR Art. 314 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 242 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 180 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 181, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 86 do Código Penal para a Armada (1891)
