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TR Art. 104, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 56 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 125, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 108, I, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 66 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 126, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 108, II, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 67 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 113, caput, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 131 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 132 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 113 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 70 do Código Penal para a Armada (1891)
