Contagem de prazo, começo
Taxonomia
Código
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Termos hierárquicos
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Termos equivalentes
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Termos associados
Contagem de prazo, começo
- TR Art. 104, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 56 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 125, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 108, I, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 66 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 126, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 108, II, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 67 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 113, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 131 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 132 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 113 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 70 do Código Penal para a Armada (1891)