Área de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Art. 108. A prescrição começa a correr:
[…]
II – depois de transitar em julgado a sentença condenatória;
a) do dia em que passa em julgado a sentença condenatória ou a que revoga o livramento condicional;
b) do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.