Art. 126, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 126. […] § 1º Começa a correr a prescrição:
- a) do dia em que passa em julgado a sentença condenatória ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
- b) do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.