Art. 126, § 3º, do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Art. 126. […] § 3º O curso da prescrição da execução da pena suspende-se enquanto o condenado está prêso por outro motivo, e interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena, ou pela reincidência.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 126, § 3º, do Código Penal Militar (1969)

    Art. 126, § 3º, do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 126, § 3º, do Código Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 126, § 3º, do Código Penal Militar (1969)

        0 Archival description results for Art. 126, § 3º, do Código Penal Militar (1969)

        We couldn't find any results matching your search.