Art. 129 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Redução
  • Art. 129. São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

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