Results 1 to 100 of 3555
NT Prescrição da pretensão executória, interrupção
NT Prescrição da pretensão executória, redução
NT Prescrição da pretensão executória, suspensão
RT Art. 124 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 126, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 107 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 93 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 94 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 72 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 126, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 108, II, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 67 do Código Penal para a Armada (1891)