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TE Prescrição da pretensão executória, interrupção
TE Prescrição da pretensão executória, redução
TE Prescrição da pretensão executória, suspensão
TR Art. 124 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 126, caput, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 107 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 93 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 94 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 72 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 126, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 108, II, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 67 do Código Penal para a Armada (1891)
