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- Código Penal Militar (1969)
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- Art. 120, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 121 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 122 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 124 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 125, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 125, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 125, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Espécies de prescrição
- Art. 124. A prescrição refere-se à ação penal ou à execução da pena.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
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Art. 124 do Código Penal Militar (1969)
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- Prescrição da pretensão punitiva
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