Assuntos
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1969)
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- Art. 119 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 12 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 120, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 120, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 121 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 122 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 123 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 124 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 125, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- ...
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
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- Aeronave, sequestro.
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- Agente público, definição
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- TÍTULO VII – DA AÇÃO PENAL
- Propositura da ação penal
- Art. 121. A ação penal sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público da Justiça Militar.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
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- Ação penal militar
- Ação penal pública incondicionada
- Propositura da ação
- Ministério público, titularidade
- Competência privativa
- Art. 103 do Código Penal Militar (1944)