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- Código Penal Militar (1944)
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- Art. 102 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 103 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 104 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 105 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 106 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 107 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 107, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 108, I, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 108, II, do Código Penal Militar (1944)
- ...
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- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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- Art. 106 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 106. A prescrição, nos crimes cuja pena cominada, no máximo, é de reforma ou suspensão do exercício do pôsto ou cargo, verifica-se em seis anos.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
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- Prescrição da pretensão punitiva
- Prazo prescricional
- Reforma, pena
- Pena de suspensão
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- Graduação militar
- Cargo militar, exercício
- Função militar, exercício
- Art. 127 do Código Penal Militar (1969)