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- Código Penal Militar (1944)
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- Art. 107, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 108, I, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 108, II, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 109 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 11 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 110 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 111 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 112, caput, do Código Penal Militar (1944)
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- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 11. O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e as prerrogativas do pôsto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra êle é praticado crime militar.
Nota(s) de fonte(s)
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