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TE Contagem de prazo, começo
TE Contagem de prazo, interrupção
TE Contagem de prazo, suspensão
TE Contagem de prazo, temporário, inabilitação
TR Art. 15 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 14 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 16 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 126, caput, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 107 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 94 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 72 do Código Penal para a Armada (1891)
