Results 1 to 100 of 3556
NT Contagem de prazo, começo
NT Contagem de prazo, interrupção
NT Contagem de prazo, suspensão
NT Contagem de prazo, temporário, inabilitação
RT Art. 15 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 14 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 16 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 126, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 107 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 94 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 72 do Código Penal para a Armada (1891)