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- Código Penal Militar (1944)
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- Art. 147 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 148 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 149, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 15 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 151 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 152 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 153 do Código Penal Militar (1944)
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- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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Taxonomia
Código
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- Art. 15. Desprezam-se, na pena privativa de liberdade, as frações de dia.
Nota(s) de fonte(s)
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- Art. 16 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 14 do Código Penal Militar (1944)