Art. 81, § 2º, do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Graduação no caso de pena de morte

  • Art. 81. [...] § 2° Quando cominada a pena de morte como grau máximo e a de reclusão como grau mínimo, aquela corresponde, para o efeito de graduação, à de reclusão por trinta anos.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 81, § 2º, do Código Penal Militar (1969)

    Art. 81, § 2º, do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 81, § 2º, do Código Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 81, § 2º, do Código Penal Militar (1969)

        0 Archival description results for Art. 81, § 2º, do Código Penal Militar (1969)

        We couldn't find any results matching your search.