Art. 82 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Ressalva do Art. 78, § 2º, letra b
- Art. 82. Quando se apresenta o caso do art. 78, § 2º, letra b , fica sem aplicação o disposto quanto ao concurso de crimes idênticos ou ao crime continuado.