Pena de reclusão

1 Resultados para Pena de reclusão

1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

Apelação n. 15.271/1947

Apelação referente a Acácio Augusto Strecht Ribeiro, de nacionalidade portuguesa, condenado à pena de 10 anos de reclusão por sentença do Conselho de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª Região Militar, como incurso na sanção penal do art. 276 do Código ...

2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*