- BR DFSTM 002-001-001-002-76/1980
- Processo.
- 14/08/1979 a 05/03/1980
Parte de Justiça Militar da União
Execução de sentença de militar na cidade de Bagé em 14/08/1979.
1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM)*
Art. 80 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Crime continuado
- Art. 80. Aplica-se a regra do artigo anterior, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser considerados como continuação do primeiro.
- Parágrafo único. Não há crime continuado quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões sucessivas são dirigidas contra a mesma vítima.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
- Observação: o § 1º do art. 81 prevê que a pena unificada poderá ser diminuída de um sexto a um quarto, no caso de concurso formal ou crime continuado.
Termos hierárquicos
Art. 80 do Código Penal Militar (1969)
Art. 80 do Código Penal Militar (1969)
Termos equivalentes
Art. 80 do Código Penal Militar (1969)
Termos associados
Art. 80 do Código Penal Militar (1969)
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- BR DFSTM 002-001-001-002-550/1980
- Processo.
- 09/05/1978 a 01/08/1980
Parte de Justiça Militar da União
Solicitação do benefício de sursis para civil e ex-aluno militar em São Paulo - SP, no dia 09 de maio de 1978, e controle do benefício em Bagé - RS.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
- BR DFSTM 002-001-001-002-87/1980
- Processo.
- 13/07/1979 a 05/03/1980
Parte de Justiça Militar da União
Militares e civil acusados de roubo e venda de arma.
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
- BR DFSTM 002-001-001-002-595/1979
- Processo.
- 13/11/1978 a 22/05/1979
Parte de Justiça Militar da União
Civil acusada de estelionato durante o exercício da função de secretária da Junta de Serviço Militar de Rio Espera.
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
- BR DFSTM 002-001-001-002-1461/1982
- Processo.
- 19/05/1982 a 03/01/1984
Parte de Justiça Militar da União
Inquérito Policial Militar para apuração de denúncia contra militar e civil. O militar foi acusado de furto de dinheiro e uma arma de seus superiores, entregando a arma para o civil, em 01/02/1982, em Minas Gerais.
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
- BR DFSTM 002-001-001-002-722/1980
- Processo.
- 07/12/1970 a 20/08/1980
Parte de Justiça Militar da União
O envolvido foi acusado de extorquir pessoas que iam se alistar no exército, dizendo a elas que seria necessário pagar uma taxa de aistamento.
1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM)*
- BR DFSTM 002-001-001-002-504/1979
- Processo.
- 17/12/1979 a 22/05/1979
Parte de Justiça Militar da União
Civil responsável pela junta militar da cidade de Rosário do Sul é acusado de corrupção
2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
- BR DFSTM 002-001-001-002-495/1979
- Processo.
- 25/07/1978 a 22/05/1979
Parte de Justiça Militar da União
Civil acusado de desvio de recursos e excesso de exação durante o exercício do cargo de secretário da Junta de Serviço Militar de Jaboticabal durante os anos de 1970 e 1977.
2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*