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- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
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- Art. 256 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 257 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 258 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 259 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 26, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 26, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 260 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 261 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 262 do Código Penal Militar (1944)
- ...
- , defe
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- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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Art. 26, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Código Penal Militar
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- Art. 26, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 26. […] § 1º Não há isenção de pena quando o êrro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 26, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 26, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
Art. 26, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
Termos associados
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Termo geral
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Termo relacionado
- Aplicação da pena
- Erro de fato
- Erro de tipo vencível
- Crime culposo
- Punibilidade
- Art. 36, § 1º, do Código Penal Militar (1969)