Assuntos
- Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 58, caput e § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 59 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 6° do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 60 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 61 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 62 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 63 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 64 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 65 do Código Penal para a Armada (1891)
- ...
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
- Abandono de comboio
- Abandono de pessoa
- Abandono de posto (crime em serviço)
- Abandono de posto (favorecimento ao inimigo)
- Abandono de serviço
- Aberratio delicti
- Aberratio ictus
- Abolitio criminis
- Absoluta impropriedade do objeto
- Absolvição
- Absolvição, acórdão embargado
- Abuso
- Abuso de autoridade
- Abuso de confiança ou boa-fé
- Abuso de pessoa
- Abuso de radiação
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- Acidente em serviço
- Acidente em via pública
- Acumulação de penas
- Acórdão
- Acórdão embargado
- Acórdão, anulação
- Acórdão, registro, livro.
- Acórdão, registro.
- Adequação de pena
- Administrativa
- Adulteração de Substância Alimentícia
- Advertência
- Aeronave
- Aeronave militar
- Aeronave, sequestro.
- Afastamento
- Afogamento
- Agente inimputável
- Agente público
- Agente público, definição
- Agente semi-imputável
- Agilidade processual
- Agiotagem
- Agravamento da pena
- Agravamento da pena, limite
- Agravante
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- Agravo de Instrumento, Desistência Voluntária
- Agravo de Instrumento, Indeferimento
- Agravo de instrumento, Deferimento
- Agravo de pena
- Agressão armada
- Agressão armada, interrupção
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- Agressão mútua
- Agressões verbais
- Aliança Nacional Libertadora (ANL)
- Aliciamento
- Aliciamento, absolvição.
- Aliciamento, civil, condenação
- Aliciamento, condenação
- Aliciação de militar
- Aliciação para motim ou revolta
- Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
- Alimento
- Alimentos provisionais
- Alistamento Militar
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- Alteração regimental
- Alvará Judicial
- Alvará Judicial
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- Alvará de 4 de setembro de 1765
- Alvará de soltura
- Ameaça
- Ameaça (DPM)
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- Amotinamento de prisioneiros
- Ampla defesa
- Analogia
- Analogia in malam partem
- Animus Diffamandi
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- Anistia
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Art. 61 do Código Penal para a Armada (1891)
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 61. A obrigação de indemnizar o damno é solidaria, havendo mais de um condemnado pelo mesmo crime.
Nota(s) de fonte(s)
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- Aplicação da pena
- Condenação, efeito
- Reparação de danos
- Perdimento de bens
- Confisco de bens
- Ação civil ex delicto
- Art. 109 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 72 do Código Penal Militar (1944)