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- Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 57 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 58, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 58, § 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 58, caput e § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 60 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 61 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 62 do Código Penal para a Armada (1891)
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- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
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- Princípio da legalidade
- Aplicação da lei penal militar
- Princípio da presunção de inocência
- Princípio da anterioridade da lei penal
- Art. 1º do Código Penal Militar (1969)
- Art. 1º do Código Penal Militar (1944)
- Art. 1° do Código Penal para a Armada (1891)