Art. 1º do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Princípio de legalidade
  • Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Art. 1º do Código Penal Militar (1969)

Art. 1º do Código Penal Militar (1969)

Termos equivalentes

Art. 1º do Código Penal Militar (1969)

0 Resultados para Art. 1º do Código Penal Militar (1969)

Não encontramos nenhum resultado para a sua pesquisa.