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- Código Penal Militar (1969)
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- Art. 196 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 197 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 198 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 199 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 1º do Código Penal Militar (1969)
- Art. 20 do Código Penal Militar (1969)
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Art. 1º do Código Penal Militar (1969)
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Princípio de legalidade
- Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
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- Princípio da anterioridade da lei penal
- Princípio da legalidade
- Aplicação da lei penal militar
- Art. 1º do Código Penal Militar (1944)
- Art. 1° do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 59 do Código Penal para a Armada (1891)