Art. 1º do Código Penal Militar (1969)

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Código

Nota(s) de âmbito

  • Princípio de legalidade

  • Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Art. 1º do Código Penal Militar (1969)

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      Termos equivalentes

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        Termos associados

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