Assuntos
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
- ...
- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 199, § 4º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 199, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 199, caput e §§ 2º e 3º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 1º do Código Penal Militar (1944)
- Art. 20 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 200, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 200, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 200, caput, do Código Penal Militar (1944)
- ...
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
- Abandono de comboio
- Abandono de pessoa
- Abandono de posto (crime em serviço)
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- Acórdão, anulação
- Acórdão, registro, livro.
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- Aeronave, sequestro.
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- Agente público, definição
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- Alvará Judicial
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Art. 1º do Código Penal Militar (1944)
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- LIVRO I GENERALIDADES
- TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
- Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
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- Princípio da legalidade
- Aplicação da lei penal militar
- Princípio da anterioridade da lei penal
- Art. 1º do Código Penal Militar (1969)
- Art. 1° do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 59 do Código Penal para a Armada (1891)