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- Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 60 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 61 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 62 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 63 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 64 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 65 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 66 do Código Penal para a Armada (1891)
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- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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Art. 64 do Código Penal para a Armada (1891)
- Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 64 do Código Penal para a Armada (1891)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 64. O indulto de graça faz cessar as incapacidades pronunciadas pela condemnação, mas não exime o agraciado de satisfazer o damno.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
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- Causa extintiva
- Art. 104 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 62 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 63 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 123 do Código Penal Militar (1969)