Art. 65. A prescrição da acção é subordinada aos mesmos prazos que a da condemnação, exceptuadas as limitações seguintes:

Prescreve em dez annos a acção por crime a que este Codigo impuzer a pena de destituição;

Em oito, por crime a que impuzer a pena de demissão;

Em seis, por crime a que impuzer a pena de reforma;

Em dous, por crime a que impuzer a pena de privação do commando.

http://legis.senado.leg.br/norma/385419/publicacao/15764671