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- Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 67 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 68 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 69 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 70 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 71 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 72 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 73 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 74 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 75, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
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- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
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Art. 71 do Código Penal para a Armada (1891)
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 71. A condemnação pelos crimes que este Codigo pune com pena de morte, prescreve em 30 annos sendo acompanhada da degradação, e sem ella em 25 annos.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
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- Extinção da Punibilidade
- Prescrição da pretensão punitiva
- Prazo prescricional
- Art. 125, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 105 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 65 do Código Penal para a Armada (1891)