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- Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 64 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 65 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 66 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 67 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 68 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 69 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 70 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 71 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 72 do Código Penal para a Armada (1891)
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- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
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- Acórdão, registro.
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- Aeronave, sequestro.
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Art. 68 do Código Penal para a Armada (1891)
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 68. A condemnação a mais de uma pena prescreve no prazo estabelecido para a mais grave.
- Paragrapho unico. A mesma regra se observará em relação á prescripção da acção.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
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- Extinção da Punibilidade
- Prescrição da pretensão punitiva
- Concurso de crimes
- Crime continuado
- Art. 125, § 3º, do Código Penal Militar (1969)