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- Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 44 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 45 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 46 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 47 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 48, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 48, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 48, caput e § 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
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Art. 48, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 48, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
Taxonomia
Código
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- Art. 48. […] § 1º O official general condemnado a prisão simples por um a dous annos será reformado.
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