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- Código Penal Militar (1944)
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- Art. 41 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 42 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 44 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 45 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 46 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 47, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 47, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 48 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 49 do Código Penal Militar (1944)
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- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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Art. 46 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 46 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 46. A pena de reforma sujeita o condenado à situação de inatividade, com direito à percepção de um vinte e cinco avos do soldo, por ano de serviço, não podendo, entretanto, receber importância superior à do soldo.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
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- Reforma ex officio, efeito
- Militar inativo
- Art. 65 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 52 do Código Penal para a Armada (1891)