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- Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 49 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 5° do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 50 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 51 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 52 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 53 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 54 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 55, § 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 55, §§ 1º e 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- ...
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
- Abandono de comboio
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Art. 52 do Código Penal para a Armada (1891)
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 52. A pena de reforma sujeitará o condemnado a deixar a effectividade do serviço no posto, ou emprego que occupar, percebendo metade do soldo que teria si a reforma não fosse forçada.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
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- Execução penal
- Cumprimento da pena
- Reforma, efeito
- Reforma ex officio, efeito
- Militar inativo
- Art. 65 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 46 do Código Penal Militar (1944)