Art. 64, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Caso de reserva, reforma ou aposentadoria
  • Art. 64. […] Parágrafo único. Se o condenado, quando proferida a sentença, já estiver na reserva, ou reformado ou aposentado, a pena prevista neste artigo será convertida em pena de detenção, de três meses a um ano.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Art. 64, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

Art. 64, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

Termos equivalentes

Art. 64, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

0 Resultados para Art. 64, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

Não encontramos nenhum resultado para a sua pesquisa.